Nota Técnica CoPRAN nº 2 - Regulamentação dos Atos Normativos

icone-pdf.png Versão em PDF

No Brasil, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de Atos Normativos e deve ser material de referência para todas as pessoas que trabalham com a produção e publicação de Atos Normativos, ou seja, com a elaboração de normas internas da UFSCar.

Essa nova regulamentação consolidou, integralmente, outros decretos mais antigos sobre a matéria, como é o caso do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelecia as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de Atos Normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado e também do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispunha sobre revisão e consolidação de Atos Normativos inferiores a decreto, que foram revogados. Pela extensão da consolidação, também foram revogados dispositivos de outros decretos federais que tratavam da matéria, cujo conteúdo foi incorporado ao novo marco legal.

Os atos normativos da UFSCar foram regulamentados, internamente, pela Resolução CoAd nº 59, de 16 de dezembro de 2022 e pela Portaria GR nº 6.285, de 14 de junho de 2023, recentemente revogada e substituída pela Portaria GR nº 6, de 2 de outubro de 2024, por força do citado Decreto.

A Resolução CoAd nº. 59/2022 foi publicada após a conclusão de um cuidadoso processo de revisão e consolidação dos Atos Normativos da UFSCar, emitidos no período de 2001 a 2021, por uma comissão especialmente designada para a realização dessa tarefa compulsória, considerando os termos do então vigente Decreto nº 10.139/2019.

Essa resolução teve três objetivos: o primeiro, estabelecer as espécies de Atos Normativos da UFSCar, considerando a obrigatoriedade expressa no Decreto nº 10.139/2019 para os atos normativos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Assim, a partir da entrada em vigor desta resolução, os atos normativos da UFSCar passaram a ser publicados em forma de:

  • Portarias e Instruções Normativas: publicadas pelo Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores(as) de Centro e dirigentes das Unidades Diretamente Vinculadas à Reitoria; e 
  • Resoluções: publicadas pelos Conselhos Superiores, pelos Conselhos de Centro e pelos Conselhos das demais Unidades Diretamente Vinculadas à Reitoria.

O segundo objetivo da Resolução CoAd nº 59/2022 foi expressar a obrigatoriedade de os Atos Normativos da UFSCar passarem a ser editados e assinados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-UFSCar) e, em seguida, publicados no Boletim de Serviço Eletrônico, bem como seus links no sistema serem únicos e permanentes para uso em instrumento específico de divulgação no Portal da UFSCar, de forma a permitir sua acessibilidade e uso pelos gestores, comunidade universitária e cidadãos. 

Ela também estabeleceu que os atos normativos vigentes em 31 de dezembro de 2021, constantes da Portaria GR nº 5.475, de 28 de janeiro de 2022 e os publicados posteriormente, até o início de sua vigência, que não tivessem sido publicados originalmente no SEI-UFSCar, deveriam ser, obrigatoriamente, republicados no referido sistema.

Por fim, o terceiro objetivo foi criar a Comissão Permanente de Revisão dos Atos Normativos (CoPRAN), vinculada à Reitoria, com a finalidade de dar continuidade ao trabalho de requalificação dos atos normativos da UFSCar. Dentre seus objetivos, podemos destacar:

  • A elaboração das diretrizes e dos padrões para a redação, formatação, correção, alteração, publicação, consolidação e divulgação dos Atos Normativos da UFSCar, editados por seus colegiados, unidades executivas administrativas e acadêmicas, visando a qualificação constante de sua base normativa interna;
  • A oferta de materiais didáticos e oportunidades de capacitação aos servidores envolvidos no processo de produção, armazenamento, publicação e acesso aos Atos Normativos da UFSCar, de maneira a colaborar com a qualificação de seus regimentos e normas internas;
  • A manutenção e aperfeiçoamento de mecanismo de consulta pública aos Atos Normativos da instituição, integrante do Portal da UFSCar, proporcionando buscas gerais, temáticas e específicas;
  • A interação com a coordenação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-UFSCar) para revisão e atualização dos fluxos dos processos utilizados para produção, armazenamento e acesso aos Atos Normativos da UFSCar, bem como para automatização das estruturas e a formatação das espécies normativas utilizadas.

Ao longo de sua existência, a Comissão vem atingindo esses objetivos estabelecidos de maneira satisfatória. 

Em relação à definição de diretrizes e padrões, foi publicada a Portaria GR nº. 6.285, de 14 de junho de 2023, que acabou sendo revogada em 2024 e substituída pela Portaria GR nº 6, de 2 de outubro de 2024, considerando a publicação do novo decreto federal que consolidou e regulamentou a matéria em um único documento legal, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. 

Em relação à capacitação das pessoas envolvidas com o processo de elaboração, publicação e divulgação dos Atos Normativos, foi constituído, por Portaria GR, um Grupo de Trabalho, com representantes da Reitoria e das Pró-Reitorias, que tem tido oportunidades de capacitação, também estendidas para outros três grupos, com participantes especialmente alocados em Secretarias de Apoio: 

  • o primeiro, com representantes dos oito centros acadêmicos da UFSCar; 
  • o segundo, com representantes da UVRs com Conselho;
  • e o terceiro, com representantes das UVRs sem Conselho.

Além disso, na página oficial da CoPRAN foi desenvolvida uma seção de Perguntas Frequentes (FAQs), com as respostas que foram anteriormente fornecidas quando da apresentação de dúvidas ao colegiado, por meio do e-mail atosnormativos@ufscar.br. 

Como última ação, a Comissão, em parceria com o Departamento de Processos Digitais e de Governança de TICs (DePDG-TIC/SIn), lançou a série didática “Notas Técnicas COPRAN”, textos com conteúdos teóricos e práticos, distribuída a todas as URVs por correio eletrônico e também duas coletâneas: “Coletânea de Documentos de Referência: Produção de Atos Normativos na UFSCar” e “Coletânea de Documentos de Referência: Produção de Atos Oficiais na UFSCar”. 

O mecanismo de consulta pública aos Atos Normativos da instituição, com possibilidade de buscas gerais, temáticas e específicas, foi concretizado com desenvolvimento de uma página específica – Atos Normativos da UFSCar, com o apoio da equipe técnica da Secretaria Geral de Informática (SIn), acessada pela homepage do Portal da UFSCar, onde constam os Atos Normativos vigentes.

A interação com a Coordenação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-UFSCar), por meio do DePDG-TIC/SIn, está sendo uma constante no planejamento e desenvolvimento das atividades da CoPRAN, porém ressaltamos sua importância no estabelecimento dos fluxos dos processos envolvidos na produção, publicação e divulgação dos Atos Normativos e na informatização de suas estruturas: 

Além do escopo dos Atos Normativos, a parceria com o DePDG-TIC/SIn foi estendida para a elaboração dos fluxos dos processos atinentes aos Atos Oficiais:

De maneira sintética, podemos afirmar que o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de Atos Normativos e a Portaria GR nº 6, de 2 de outubro de 2024, que dispõe sobre diretrizes e padrões de estrutura, redação, formatação, correção, alteração, publicação e consolidação dos Atos Normativos da UFSCar são os dois documentos fundamentais para quem trabalha na área, complementados, no plano operacional, com os fluxos dos processos envolvidos, de acordo com cada situação, acima elencados.

Também são referências para consulta o Portal SEI-UFSCar e a página oficial da CoPRAN – Atos Normativos da UFSCar, que possuem informações e orientações sobre o assunto.