Nota Técnica CoPRAN nº 9 - Síntese dos Tipos de Atos – Normativos, Oficiais, de Pessoal (Unidades Produtoras, Modelos SEI, Fluxos de Processos e Manuais)

Versão em PDF

Para fins de diferenciação dos atos administrativos emanados da Administração Superior da UFSCar, as seguintes definições são adotadas:

Atos Normativos: são atos administrativos específicos para publicização de normas e regulamentos, visando à correta aplicação da lei, com objetivo imediato de explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados, estando necessariamente subordinados aos limites jurídicos da lei formal; só podem ser publicados pelas Unidades Diretamente Vinculadas à Reitoria (UVRs), pelos Conselhos Superiores e Conselhos das UVRs;

Atos Oficiais: são atos administrativos utilizados na UFSCar para designação de uma pessoa para função, representação, atividade etc., ou para designação de um grupo de pessoas, para composição de comissões, comissões julgadoras, comitês, grupos de trabalho, bancas examinadoras, etc, em consonância com a legislação superior e as normas institucionais internas; só podem ser publicados pelas Unidades Diretamente Vinculadas à Reitoria (UVRs), pelos Conselhos Superiores e Conselhos das UVRs;

Atos Administrativos: são os atos que podem ser publicados por todas as unidades UFSCar, incluindo Conselhos, UVRs e Unidades não Vinculadas à Reitoria (UnVRs), para fins de registro e publicização das atividades relativas à sua própria administração, organização e funcionamento, cuja publicização seja necessária no Boletim do SEI-UFSCar, excetuando-se os atos para os quais a unidade não tenha delegação de competência e que devam, portanto, ser publicizadas pelas instâncias superiores, na forma de Atos Normativos ou de Atos Oficiais;

Atos de Pessoal: são atos administrativos utilizados exclusivamente pela unidade responsável pela gestão de pessoas na UFSCar, para designação de servidores e colaboradores para função, representação, atividade etc., em consonância com a legislação superior e as normas institucionais internas, relativas à gestão de pessoas;

Outros Documentos aptos à publicação oficial: incluem todos os outros tipos de atos administrativos, tais como os Atos Ordinatórios (Instruções, Circulares, Avisos etc.), Atos Negociais (Licenças, Autorizações, Permissões, Homologações etc.), Atos Enunciativos (Atas, Certidões, Atestados etc.), Atos Punitivos (Sanções, Multas, Demissões etc.) e Contratos Administrativos que devem ser publicizados, ou seja, publicados no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI-UFSCar, os quais poderão ser objeto de estudos posteriores para definição de fluxos de processos e manuais.

Para distinção entre os tipos de atos definidos, são utilizados os seguintes prefixos no SEI-UFSCar:

Para Atos Normativos, é usado o prefixo "Ato Normativo: [Tipo de documento]";
Para Atos Oficiais, é usado o prefixo "Ato Oficial: [Tipo de documento]";
Para Atos Administrativos, é usado o prefixo "Ato Oficial: Ato Administrativo";
Para os Atos de Pessoal, é usado o prefixo "Pessoal: Portaria";
Outros "Documentos aptos à Publicação Oficial" permanecem sem prefixo, sendo mantidos com a mesma nomenclatura que recebem atualmente, e, caso venham a ser modificados, será devidamente informado às Unidades UFSCar para adequação.

O quadro sinóptico abaixo apresenta os tipos de atos, as unidades responsáveis pela produção, os tipos de documentos, as definições e os respectivos fluxos de processos e manuais para cada tipo de ato:

Tipo de ato	Produtor	Modelos SEI	Conceito	Base de Conhecimento ou Fluxo de Processo SEI	Padronização (link)
Atos Normativos Produzidos no SEI	UVRs	Ato Normativo: Portaria Ato Normativo: Portaria Conjunta Ato Normativo: Instrução Normativa Ato Normativo: Instrução Normativa Conjunta	Atos produzidos e publicados no SEI que apresentam normas e regulamentos da instituição, emitidos pelas UVRs, podendo as UnVRs solicitarem às UVRs às quais têm vínculo direto	Administração: Atos Normativos Internos Produzidos no SEI	Diretrizes e padrões de estrutura, redação, formatação, correção, alteração, publicação e consolidação dos Atos Normativos da UFSCar, contidos na Portaria GR nº 6, de 2 de outubro de 2024
Atos Normativos Produzidos no SEI	Conselhos Superiores e Conselhos de UVRs	Ato Normativo: Resolução Ato Normativo: Resolução Conjunta	Atos produzidos e publicados no SEI que apresentam normas e regulamentos da instituição, emitidos pelos Conselhos Superiores da UFSCar e Conselhos das UVRs, podendo ser solicitados pelas UVRs e pelas UnVRs nas pautas de reuniões dos conselhos	Conselho: Atos Normativos Internos Produzidos no SEI	Diretrizes e padrões de estrutura, redação, formatação, correção, alteração, publicação e consolidação dos Atos Normativos da UFSCar, contidas na Portaria GR nº 6, de 2 de outubro de 2024
Atos Normativos Não Produzidos no SEI (Impressos e Digitalizados)	UVRs	Ato Normativo: Portaria Ato Normativo: Portaria Conjunta Ato Normativo: Instrução Normativa Ato Normativo: Instrução Normativa Conjunta	Atos impressos, digitalizados e inseridos no SEI que apresentam normas e regulamentos da instituição, emitidos pelas UVRs	Administração: Atos Normativos Internos Não Publicados no SEI	Manter original no formato digitalizado, seguindo as orientações do fluxo do processo
Atos Normativos Não Produzidos no SEI (Impressos e Digitalizados)	Conselhos Superiores e Conselhos de UVRs	Ato Normativo: Resolução Ato Normativo: Resolução Conjunta	Atos impressos, digitalizados e inseridos no SEI que apresentam normas e regulamentos da instituição, emitidos pelos Conselhos Superiores da UFSCar e pelos Conselhos das UVRs	Conselho: Atos Normativos Internos Não Publicados no SEI	Manter original no formato digitalizado
Atos Oficiais	UVRs	Ato Oficial: Portaria Ato Oficial: Portaria Conjunta	Atos designativos e deliberativos não normativos, produzidos e publicados no SEI, emitidos pelas UVRs, cuja publicização seja necessária no Boletim do SEI, podendo ser solicitados pelas UnVRs às instâncias superiores adequadas, por meio de minuta	Administração: Atos Oficiais Produzidos no SEI	Manual de Elaboração de Atos Oficiais: Portarias, Resoluções e Atos Administrativos
Atos Oficiais	Conselhos Superiores e Conselhos de UVRs	Ato Oficial: Resolução Ato Oficial: Resolução Conjunta	Atos designativos e deliberativos não normativos, produzidos e publicados no SEI, emitidos pelos Conselhos Superiores e pelos Conselhos das UVRs, cuja publicização seja necessária no Boletim do SEI, podendo ser solicitados pelas UVRs e pelas UnVRs nas pautas de reuniões dos conselhos, por meio de minuta	Conselho: Atos Oficiais Produzidos no SEI	Manual de Elaboração de Atos Oficiais: Portarias, Resoluções e Atos Administrativos
Atos Administrativos	Conselhos, UVRs e UnVRs	Ato Oficial: Ato Administrativo	Atos produzidos e publicados no SEI por quaisquer unidades e conselhos UFSCar, dentro das suas respectivas esferas de competência, para fins de registro e publicização das atividades relativas à sua própria administração, organização e funcionamento, cuja publicização seja necessária no Boletim do SEI	Administração: Atos Administrativos Produzidos no SEI por Unidades UFSCar	Manual de Elaboração de Atos Oficiais: Portarias, Resoluções e Atos Administrativos
Atos de Pessoal	ProGPe	Pessoal: Portaria	Atos referentes a agentes públicos nominalmente identificados, isto é, atos utilizados pela unidade de gestão de pessoas para designação de pessoas para função, representação, atividade, função gratificada etc.	Pessoal: [tipo de processo adequado]	Resolução CoAd nº 59, de 16 de junho de 2022