Como solicitar a criação de um novo tipo de processo sigiloso?

O que é um processo sigiloso?

Para que um tipo de processo seja classificado com nível de acesso "sigiloso" deve apresentar as seguintes características:

ter embasamento legal para o sigilo, de modo que a classificação errônea pode resultar em penalidades e sanções

tratar de uma única temática, que envolva uma sequência cronológica de procedimentos, representados pelos documentos que o compõe

sua nomenclatura deve seguir os padrões de prefixos já estabelecidos

o tipo de processo não deve se confundir com um tipo de documento

não se destina a reunir documentos de um mesmo tipo (ex. documentos dito "confidenciais" de uma unidade; todos os documentos de diferentes casos que tramitam em segredo de justiça, todas as patentes resguardadas pela unidade)

Quais os requisitos?

A solicitação de criação um tipo de processo sigiloso ou de acréscimo do nível sigiloso a um tipo de processo existente deve atender aos seguintes requisitos:

não ferir a Lei de Acesso à Informação (LAI)

não ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

apresentar justificativa legal e embasamento jurídico de órgãos superiores

não ser embasada apenas em lei interna do próprio órgão ou unidade, sem embasamento ou que possa contrariar leis de órgãos ou instâncias superiores

Quem pode solicitar?

Qualquer Unidade UFSCar pode fazer a solicitação/acréscimo de tipo de processo "sigiloso"

Como solicitar?

As solicitações de tipos de processos/documentos em nível "sigiloso" ou de acréscimo do nível "sigiloso" a processos/documentos já existentes devem ser formalizadas por meio do envio de processo SEI, conforme orientações abaixo, para que se mantenha uma sequência de atendimento, transparência da(s) solicitação(ões) e resposta(s), tramitação bem documentada e histórico da criação dos tipos.
Para solicitar a criação/acréscimo de tipo de processo/documento "sigiloso" no SEI, a Unidade Solicitante:
  1. Abre um processo SEI do tipo "SEI: Solicitação de Novo Tipo Processo/Documento"
  2. Inclui, preenche e assina documento interno do tipo "SEI: Pedido Criação Novo Tipo de Processo Sigiloso", seja para criação de um novo tipo de processo ou para acréscimo do nível sigiloso a um tipo de processo já existente
  3. Preenche todos os campos da solicitação, especialmente a justificativa de criação do tipo, com embasamento jurídico e com hipótese legal definida; caso esses campos não sejam preenchidos, o processo será devolvido à Unidade Solicitante
  4. Inclui 3 datas e horários como opções para agendamento de reunião com DePDG-TIC para análise e entendimento da necessidade de sigilo do tipo de processo/documento
  5. Solicita assinatura da chefia da Unidade
  6. Envia processo via SEI para o DePDG-TIC

O DePDG-TIC responderá diretamente à solicitação ou agendará a reunião on-line para análise do pedido, juntamente com os membros da Unidade Solicitante, podendo indicar os tipos de processos mais adequados já existentes para os casos apresentados ou criar os novos tipos indicados

Caso a Unidade Solicitante deseje criar o tipo de processo com fluxograma, fluxo descritivo e modelos de documentos, deverá seguir as instruções do artigo "Como solicito a criação de um novo tipo de processo ou documento?"

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