A hipótese legal no SEI é aquela que justifica um processo administrativo ou documento que faça parte de um processo ser restrito ou sigiloso, com base em uma Lei de cunho federal, estadual ou municipal, já que não é possível cadastrar um tipo de processo ou documento como restrito ou sigiloso sem que se especifique o embasamento jurídico da mesma.
A hipótese legal não pode ser fundamentada apenas em uma normativa criada pelo próprio órgão, sempre deve obedecer à leis governamentais vigentes, sendo atualmente as leis principais relativas ao acesso, restrição e sigilo da informação produzida pelos órgãos públicos:
-
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.
-
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
-
Lei nº 10.406, DE 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
-
Lei nº 13.105, DE 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
-
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.
- Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Lei de Direitos Autorais.
Outras leis específicas podem ser utilizadas, desde que não entrem em conflito com estas principais legislações mais abrangentes.
Na tabela a seguir encontram-se as hipóteses legais utilizadas no SEI-UFSCar, com as respectivas leis que as fundamentam:
| Nível de Acesso | Nome da Hipótese Legal |
Base Legal
|
| Restrito | Controle Interno |
Art. 26, § 3º, da Lei nº 10.180/2001
|
| Sigiloso | Dados Sensíveis para Assistência Social |
Art. 11. da Lei 13.709/2018 - LGPD
|
| Restrito | Direito Autoral |
Art. 24, III, da Lei nº 9.610/1998
|
| Sigiloso | Direito Autoral da Pesquisa |
Art. 24, III, da Lei nº 9.610/1998
|
| Restrito | Documento Preparatório |
Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011
|
| Sigiloso | Informação Médica |
Resolução CFM 2217 de 27/09/2018
|
| Restrito | Informação Pessoal |
Art. 31 da Lei nº 12.527/2011
|
| Restrito | Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas |
Art. 155, § 2º, da Lei nº 6.404/1976
|
| Restrito | Interceptação de Comunicações Telefônicas |
Art. 8º, caput, da Lei nº 9.296/1996
|
| Restrito | Investigação de Responsabilidade de Servidor |
Art. 150 da Lei nº 8.112/1990
|
| Restrito | Livros e Registros Contábeis Empresariais |
Art. 1.190 do Código Civil
|
| Restrito | Operações Bancárias |
Art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001
|
| Sigiloso | Processo Administrativo Disciplinar |
Art. 150 da Lei nº 8.112/1990
|
| Sigiloso | Processo de Apuração Ética |
Art.14 da Resolução nº 10, de 29/set./2008
|
| Sigiloso | Processos de Ouvidoria |
Art. 150 da Lei nº 8.112/1990
|
| Restrito | Proteção da Propriedade Intelectual de Software |
Art. 2º da Lei nº 9.609/1998
|
| Sigiloso | Proteção Propriedade Intelectual Software Pesquisa |
Art. 2º da Lei nº 9.609/1998
|
| Restrito | Protocolo -Pendente Análise de Restrição de Acesso |
Art. 6º, III, da Lei nº 12.527/2011
|
| Restrito | Segredo de Justiça no Processo Civil |
Art. 189 do Código de Processo Civil
|
| Restrito | Segredo de Justiça no Processo Penal |
Art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal
|
| Restrito | Segredo Industrial |
Art. 195, XIV, Lei nº 9.279/1996
|
| Sigiloso | Segredo Industrial na Pesquisa |
Art. 195, XIV, Lei nº 9.279/1996
|
| Restrito | Sigilo das Comunicações |
Art. 3º, V, da Lei nº 9.472/1997
|
| Restrito | Sigilo de Empresa em Situação Falimentar |
Art. 169 da Lei nº 11.101/2005
|
| Restrito | Sigilo do Inquérito Policial |
Art. 20 do Código de Processo Penal
|
| Sigiloso | Sigilo nas Comunicações na Pesquisa |
Art. 3º, V, da Lei nº 9.472/1997
|
| Restrito | Situação Econômico-Financeira de Sujeito Passivo |
Art. 198, caput, da Lei nº 5.172/1966 - CTN
|